A Campanha Bicicleta nos Planos fornece assessoria para Organizações Locais da sociedade civil (associações ou coletivos informais) a atuarem em favor da democratização e sustentabilidade da mobilidade de suas cidades através dos seus respectivos Planos de Mobilidade Urbana (PlanMob).

Mas a Campanha também oferece subsídios que possam ser utilizados por membros de órgãos públicos municipais para elaborar e executar o PlanMob de sua cidade.

 

Obrigatoriedade de elaborar o PlanMob

Os PlanMobs são uma exigência da Política Nacional de Mobilidade Urbana – PNMU (Lei 12.587/2012). Segundo o §1º do Art. 24º da PNMU e com o Art. 41º da Lei n 10.257/2001 (Estatuto das Cidades), os seguintes municípios que não tiverem elaborado o seu Plano de Mobilidade Urbana até  de abril de 2019 (segundo a Medida Provisória 748/2016) ficarão impedidos de obter recursos federais orçamentários federais (Orçamento Geral da União – OGU):

  • Municípios com mais de 20.000 (vinte mil) habitantes;
  • Integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas;
  • Integrantes de áreas de especial interesse turístico;
  • Inseridos na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional;
  • Incluídos no cadastro nacional de Municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos (incluído pela Lei nº 12.608, de 2012);
  • Onde o Poder Público municipal pretenda utilizar os instrumentos previstos no § 4o do art. 182 da Constituição Federal.

 

Competência da municipalidade em relação ao PlanMob

Cabe ao poder público municipal:

  1. Cidades que não iniciaram o PlanMob: dar início e elaborar o PlanMob dentro do prazo estabelecido
  2. Cidades que estão elaborando seu PlanMob: elaborá-lo de forma transparente e participativa
  3. Cidades que já tem PlanMob: colocar o PlanMob em execução, observando-o em todas a políticas públicas locais

 

Contribuições da Campanha Bicicleta nos Planos para os municípios

  • Banco de Dados de PlanMobs: conheça o levantamento e informações acerca do estado do PlanMobs de cidades brasileiras, incluindo cópia de documentos, como Planos, Relatórios, Leis e Diagnósticos
  • Oficina de Formação pela Bicicleta: programa de formação presencial da Campanha Bicicleta nos Planos executado em 5 capitais brasileiras; acessa a Apresentação da 5ª Oficina (Sudeste) e os materiais complementares de apoio
  • Webinar “Como fazer um PlanMob em 300 dias“, apresentado pela Diretora de Projeto da Secretaria Nacional de Mobilidade Urbana do Ministério das Cidades, Martha Martorelli
  • Biblioteca com manuais, guias, estudos e demais materiais de formação sobre a bicicleta e sobre PlanMobs, incluindo o Guia Incluindo a Bicicleta nos Planos, de autoria da Campanha Bicicleta nos Planos
  • Conheça as Orientações Técnicas elaboradas pela Campanha Bicicleta nos Planos para uso das Organizações Locais – elas são sucintas e podem ser úteis também para a equipe do poder público:
    – Cidades sem PlanMob
    – Cidades elaborando o PlanMob
    – Cidades com PlanMob

 

Recomendações aos agentes públicos municipais

  • Estimule e forneça condições adequadas para a participação da sociedade civil organizada e da população em geral, para permitir a legitimidade e consistência do processo de elaboração e de execução
  • Convide as organizações da sociedade civil locais a se inscreverem na Campanha Bicicleta nos Planos, o que as qualificará para participar do processo local. Conheça aqui as cidades que já possuem Organizações Locais desenvolvendo a Campanha: no no mapa e na lista

 

 

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