Na próxima quarta-feira, dia 17, aa Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) deve votar o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 22/2016, que estende para seis anos o prazo de elaboração dos Planos de Mobilidade Urbana (PMU) pelos municípios.
O prazo para apresentação do PMU, determinado pela Lei 12.587/12, acabou em abril de 2015. Sem o plano, a cidade fica impedida de receber recursos federais para projetos de mobilidade urbana. Com o projeto, o prazo final para a ser abril de 2018.
O projeto também estende de três para seis anos o prazo máximo para que o Plano de Mobilidade Urbana seja integrado ao plano diretor municipal existente ou em elaboração.
Fonte: Senado Federal
