Começou a tramitar no Senado o Projeto de Lei (PLC) 22/16, vindo da Câmara de Deputados, que estende para seis anos prazo para apresentação dos Planos de Mobilidade Urbana. De acordo com o texto, o prazo encerra em 2018. A proposição tramitou na Câmara dos Deputados como PL 7898/14.
O projeto altera a Política Nacional de Mobilidade Urbana e determina:
» O Plano de Mobilidade Urbana deverá ser integrado ao plano diretor municipal, existente ou em elaboração, no prazo máximo de 6 anos da vigência desta Lei.
» Os Municípios que não tenham elaborado o Plano de Mobilidade Urbana na data de promulgação desta Lei terão o prazo máximo de 6 anos de sua vigência para elaborá-lo, findo o qual ficam impedidos de receber recursos orçamentários federais destinados à mobilidade urbana, até que atendam à exigência desta Lei.
A matéria tramitou em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, onde foi aprovado o parecer do relator.
Agora, o Projeto de Lei, no Senado, aguarda despacho às Comissões Permanentes, posteriormente será deliberada pelo Plenário do Senado, onde poderá receber emendas.
Caso o Senado faça alterações quanto ao mérito da proposição esta retornará à Câmara para que somente as alterações sejam analisadas.
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