O objetivo dessa orientação técnica é contribuir para vocês identificarem onde está, onde poderia estar e, quem sabe, ao final do processo, onde estará o R$ para bici dentro do orçamento municipal. Sabemos que há inúmeras formas de investir e promover a bici que não envolvem um centavinho sequer e/ou que podem ser feitos apenas realocando o quadro de servidores públicos, por exemplo. Isso, podemos explorar depois. O nosso foco agora é o “DINHEIRÃO”.
Do que é composto – basicamente – esse tal ciclo orçamentário?
Do PPA – Plano Plurianual: estabelece , no médio prazo, as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo governo municipal (aqui PODEMOS INSERIR ALGO SOBRE MOBILIDADE URBANA!) ao longo de um período de quatro anos.
O fluxo do PPA: ele é proposto pela prefeita/prefeito que venceu durante o primeiro ano (2017!) de governo, entra em vigor no segundo ano do mandato (2018) e termina no primeiro ano do outro governo eleito (2021 ), garantindo assim a continuidade dos trabalhos iniciados no mandato anterior. O PPA serve de diretriz para elaboração das Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Leis Orçamentárias Anuais (LOA).
Da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias: orienta a elaboração dos orçamentos fiscais e da seguridade social e de investimento do poder público nas diferentes esferas, incluindo também as empresas públicas e autarquias.
Da LOA – Lei Orçamentária Anual: define o orçamento municipal para o ano seguinte ao de sua elaboração, ou seja, estabelece e autoriza quais são as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano. Essa lei é elaborada pelo Poder Executivo e apresentada ao Legislativo, que pode propor inúmeras alterações antes da votação e aprovação do projeto definitivo (é AQUI QUE AGIMOS! 🙂
Todas essas leis são elaboradas pelo Executivo e por ele enviadas ao Legislativo que, por sua vez, debate os planos, amplia a discussão sobre elas e os reenvia ao Executivo, com as sugestões de mudanças feitas pelo Legislativo e sociedade civil.
O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais integram um processo contínuo de planejamento e deverão estabelecer as metas dos programas municipais, utilizando indicadores ambientais, de infra-estrutura urbana, de moradia e de oferta de serviços públicos, por exemplo.
Isso é um ciclo fechado?
Não! O PPA precisa ser revisado anualmente e aí vocês têm oportunidade de pensar em melhorias no texto dele, entendendo que ele orientará os anos vindouros. Além disso, todo ano a LDO e LOA são elaboradas e também se apresentam como possibilidade de fazermos emendas para inserirmos a bici em algum cantinho do orçamento municipal, desde que haja diretrizes no PPA que digam respeito à mobilidade ativa. Ou seja, as três leis se comunicam.
Ao que precisamos estar atentas para agir agora nesse processo todo? De pronto, aos prazos! Cada município possui um calendário diferente, mas é comum que, nesse período do ano, estejam tramitando o PPA e a LOA.
Mas…Como eu posso saber qual o calendário na minha cidade? Não é lá a coisa mais simples do mundo, mas não é difícil também. Sempre há exceções, mas os prazos previstos para início e fim das tramitações costumam estar em outras duas normativas: ou na Lei Orgânica (uma espécie de Constituição Municipal) ou no Regimento Interno das Câmaras Municipais. Nesse período de tramitação, comumente há audiências públicas para debater o que foi apresentado pelo Executivo. Ou ligando para a Câmara e pergunta.
Ok…Entendi, mas o que fazer para inserir a bici nesse ciclo?
Sendo bem direto: é preciso ler o que está escrito nos projetos de lei que darão vida ao PPA, LDO e LOA, para sabermos o que os políticos estão querendo para nossa cidade. Essa leitura é uma boa forma de conhecer mais o lugar que moramos e, claro, entender os desejos de governa a cidade.
Quais as ‘pegas’ podemos buscar nessas leis orçamentárias? Para responder isso, vamos usar os três níveis de cidades da campanha Bicicleta nos Planos:
1) Para cidades sem plano de mobilidade:
No PPA, podemos identificar se há alguma diretrize(S) que diga respeito à mobilidade ativa, se há metas de construção de Zonas 30, ciclofaixas, bicicletários, etc. Na LOA, podemos ver se há recursos alocados para ações e campanhas para bicicleta, por exemplo.
Sugestão do que fazer no PPA: emendas no âmbito das diretrizes. Exemplos: Incentivo à mobilidade ativa, por meio do uso de transportes coletivos e ativos, também conhecidos como não-motorizados, em detrimento do transporte individual motorizado; Garantia da mobilidade urbana sustentável e de baixas emissões e da acessibilidade física e econômica no espaço urbano; e Pacificação da circulação, com objetivo de erradicar as mortes e acidentes no trânsito.
Para a LOA: podemos propor emendas para garantir recursos para realizar uma campanha educativa para mobilidade urbana por bicicletas; um projeto com crianças e escolas; a criação de uma zona 20 no entorno de creches, etc.
2) Para cidades com Plano em desenvolvimento:
No PPA, podemos identificar as diretrizes que nele estão contidas e conectá-las às diretrizes que do Plano de Mobilidade em elaboração.
Sugestão do que fazer no PPA: um com caminho pode ser incluir no PPA ações e metas que digam respeito especificamente ao PlanMob. Por exemplo: “Desenvolver o Plano de Mobilidade até o final do ano de 2018”. Também podemos colocar como meta o desenvolvimento do Plano. Assim, a meta seria: Plano desenvolvido até 2018.
Outro aspecto importante é você deixar claro para os políticos que o Plano de Mobilidade, para ser efetivado, precisa de recursos. Ou seja, é necessário que os recursos para ‘colocar o plano na rua’ estejam previstos no orçamento municipal. Do contrário, o PlanMob será apenas uma cartilha de boas (ou más) intenções.
Para a LOA: podemos propor emendas para garantir recursos para desenvolvimento e execução do Plano, se ele estiver previsto para estar pronto em 2018.
3) Para cidades que estão revisando o plano:
No PPA, podemos identificar as diretrizes e ações que estão nele contidas e ver se elas são suficientes para levar adiante as medidas que estão sendo previstas na revisão do PlanMob.
Sugestão do que fazer no PPA: garantir que as discussões sobre a revisão do PlanMob estejam no no PPA.
Para a LOA: podemos propor emendas para garantir recursos para desenvolvimento e execução do PlanMob no ano de 2018, conforme o que está sendo discutido na revisão.
Para todos os casos, uma dica: nem sempre as Secretarias de Mobilidade – ou órgãso semelhantes -, onde talvez concentremos nossos esforços, são as que têm mais recursos. Podemos pensar em conectar a bicicleta a projetos de saúde pública, conectando à Secretaria de Saúde. Programas de pedalar para escola, com apoio da Secretaria de Educação. Projetos ligados a infraestrutura, com a Secretaria de Obras (ou outro nome). Ações para turismo em bicicleta, com a Secretaria de Turismo.
Claro, cada cidade possui suas secretarias com responsabilidades e nomes distintos e precisamos identificar.
A quem podemos nos juntar para fazer tudo isso?
Durante esses processos orçamentários, muitos movimentos e instituições, de diversos ramos (ambientalismo, educação, Ministério Público, etc.) também elaboram suas emendas e/ou cobram por melhorias na previsão do uso do recurso público. É uma boa possibilidade unir forças para exigir do Executivo e do Legislativo as demandas que vocês quiserem. Lembre-se que é possível que seus parceiros precisarão do apoio de vocês em outros momentos e frentes.
A que precisamos nos atentar ao fazermos emendas?
Primeiramente, aos prazos! Revisite a Lei Orgânica e/ou Regimento Interno da Câmara Municipal para ver quais são os prazos da sua cidade. Para ajudar, use mecanismos de busca de palavras e procure por “plano plurianual ; Lei Orçamentária Anual ; Lei de Diretrizes orçamentárias”, por exemplo.
É preciso se atentar a alguns aspectos um pouco mais técnicos ao propormos emendas ou pedirmos a vereadores que o façam por nós. Essas emendas precisam no geral:
- estar em consonância com o plano plurianual (PPA) e com a lei de diretrizes orçamentárias (LDO);
- indicar DE ONDE VEM os recursos para as ações, sendo que só são legalmente aceitas as ações que anulem despesa de outras ações, mas não podemos tirar recursos do pagamento de pessoal e nem de dívidas do município.
De uma forma mais simples, o que precisamos saber é que PODEMOS fazer emendas, mas elas têm que ter esses limites aí (e outros, mas não vamos entrar em mais detalhes).
FAÇA NA SUA CIDADE:
AQUI tem um “modelo” de como vocês podem baixar usar para criar uma ‘oficina de construção de emendas’, por exemplo. Atentem-se, por favor, aos comentários dos slides.
Você pode dizer “isso é complexo demais e eu não tenho tempo!”
Sem problemas. Há outros caminhos! Normalmente, os vereadores têm assessores que podem lhes ajudar nisso. Se não tiverem, as Câmaras Municipais, especialmente em cidades médias e grandes, têm um corpo técnico que está a serviço dos vereadores. Ou seja, vereadores pode nos ajudar a propor emendas, se eles quiserem.
E….Tô achando que o vereador vai ganhar muito status com isso tudo. De fato, é possível que os vereadores que estiverem em contato com vocês tentem capitanear os ganhos para eles. O diálogo e o bom senso de ambos os lados deve prevalecer.
Para vocês se defenderem de qualquer possível acusação de “olha aí, esse movimento da bicicleta está com o vereador FULANO”, me parece importante usar as mídias sociais e a imprensa para construir uma narrativa que vocês deem transparência a cada passo dessa etapa de proposição de emendas.
Emendas populares
Em algumas cidades, é possível fazer EMENDAS POPULARES, antes das emendas dos vereadores. Ou seja, pode ser que nesses casos tenhamos DUAS chances de incluir emendas.
INCLUIR AS EMENDAS para a bici nas leis do ciclo orçamentário é um passo enorme, mas nã oé tudo. É preciso que façamos pressão para que os recursos sejam executados, mas isso também podemos falar depois – pelo tamanhão dessa mensagem…
Lembre-se: nós não precisamos esperar as janelas de tramitação dessas leis para colocarmos nossa pauta em discussão e buscar soluções. Podemos – e devemos (!) – fazer isso o ano todo, todos os anos, sempre que possível.
Recomendação de leitura: https://fr.scribd.com/document/228399774/CARTILHA-Imaflora-Orcamento-Piracicaba.
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